Certidão União: Como Emitir e Para Que Serve

05/03/2026

Veja o que é a certidão união, para que serve e como emitir online passo a passo. Saiba prazos, custos e como regularizar pendências.

Sumário

A certidão união, mais precisamente conhecida como certidão de união estável ou escritura pública declaratória de união estável, é um documento essencial para casais que vivem juntos de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Regulamentada pelo artigo 1.723 do Código Civil brasileiro, essa certidão formaliza legalmente a relação, equiparando-a ao casamento em diversos direitos, como partilha de bens, herança e benefícios previdenciários. Emitida por cartórios de notas de maneira extrajudicial, sem necessidade de processo judicial quando há consenso entre os parceiros, a certidão união facilita a vida cotidiana e protege os direitos do casal perante o Estado e terceiros.

Em um país como o Brasil, onde milhões de uniões estáveis são reconhecidas anualmente, entender como obter a certidão união é crucial. Ela não só simplifica procedimentos burocráticos, como inclusão em planos de saúde e declaração conjunta de Imposto de Renda, mas também oferece segurança jurídica em momentos delicados, como falecimentos ou separações. Neste artigo, exploramos em detalhes o que é a certidão união, como emití-la passo a passo, os documentos necessários, suas utilidades práticas e as atualizações legislativas recentes. Se você busca emitir sua certidão união em 2026 ou simplesmente quer saber para que serve, este guia completo otimizado para suas necessidades está aqui para ajudar.

Certidão União: Como Emitir e Para Que Serve

O Que é a Certidão União Estável?

A certidão união estável é uma declaração formal lavrada em cartório que reconhece a existência de uma união estável. Diferente de um casamento religioso ou civil tradicional, ela não exige cerimônia, mas confere os mesmos efeitos jurídicos principais. De acordo com o Código Civil, a união estável ocorre quando dois indivíduos, independentemente de orientação sexual, mantêm convivência pública, contínua e com intuito familiar, sem impedimentos legais.

Essa formalização é acessível e rápida: em poucos dias, o casal sai do cartório com um documento público válido em todo o território nacional. A certidão união serve como prova irrefutável perante juízes, bancos, empresas e órgãos públicos. Por exemplo, em financiamentos imobiliários, ela permite que ambos constem como titulares, facilitando aprovações e taxas melhores. Além disso, em casos de inventário, evita disputas familiares ao comprovar a qualidade de companheiro sobrevivente.

Historicamente, antes da Lei 9.278/1996 e da Emenda Constitucional 66/2010, o reconhecimento de uniões estáveis dependia mais de provas judiciais. Hoje, a via extrajudicial prevalece, democratizando o acesso. Para casais homoafetivos, a decisão do STF em 2011 (ADPF 132 e ADI 4277) equiparou completamente essas uniões ao casamento, ampliando a relevância da certidão união.

Requisitos para Emitir a Certidão União

Para obter a certidão união em 2026, o casal deve atender a requisitos básicos previstos na legislação. Ambos precisam ter plena capacidade civil (maiores de 18 anos ou emancipados), não estar em outro casamento ou união estável vigente e concordar com o regime de bens escolhido, como comunhão parcial, universal ou separação total de bens.

Não é exigida comprovação extensa de convivência: basta a declaração dos interessados sobre a data de início da união. Isso torna o processo simples e confidencial. O custo varia por estado – em São Paulo, por exemplo, gira em torno de R$ 500 a R$ 1.000, conforme emolumentos tabelados pelo Tribunal de Justiça. Em cartórios de notas, o serviço é prestado em qualquer município, com validade nacional.

É importante destacar que a certidão união pode ser averbada em registros civis posteriores, mas sua emissão inicial é o cartório de notas. Para casais em união há anos sem formalização, o momento ideal é agora, especialmente com as mudanças legislativas em vista.

Documentos Necessários para a Certidão União

A lista de documentos para a certidão união é padronizada, mas adaptada ao estado civil de cada parceiro. Todos devem estar atualizados, com cópias simples e originais para conferência. Abaixo, uma tabela resumindo os principais documentos:

Situação Civil	Documentos Obrigatórios	Observações
Solteiro(a)	RG ou CNH com foto, CPF, Certidão de nascimento atualizada, Comprovante de residência	Certidão de nascimento deve ser recente (emitida nos últimos 90 dias).
Divorciado(a)	RG ou CNH com foto, CPF, Certidão de casamento com averbação de divórcio, Comprovante de residência	Averbação comprova o divórcio; se judicial, juntar sentença.
Viúvo(a)	RG ou CNH com foto, CPF, Certidão de casamento ou união anterior com averbação de óbito, Comprovante de residência	Certidão de óbito do falecido é essencial.
Casal em geral	Declaração da data de início da união, Escolha do regime de bens (pacto antenupcial se separação total)	Testemunhas opcionais, mas recomendadas (2 a 4).

Para mais detalhes sobre documentos para união estável, consulte o guia completo em https://vlvadvogados.com/documentos-para-uniao-estavel/. Essa lista garante agilidade no processo.

Passo a Passo para Emitir a Certidão União

Emitir a certidão união é descomplicado. Siga estes passos:

Escolha o cartório: Procure um Tabelionato de Notas próximo via site do Tribunal de Justiça do seu estado.
Reúna documentos: Prepare tudo conforme a tabela acima.
Agende atendimento: Muitos cartórios oferecem agendamento online.
Compareça pessoalmente: Ambos os parceiros devem ir, com testemunhas se desejarem.
Declare os dados: Informe data de início, regime de bens e endereço.
Assine a escritura: O tabelião lavra o documento.
Pague as custas: Via boleto ou PIX.
Retire cópias: Receba o original e certidões autenticadas em até 5 dias úteis.

O processo leva cerca de 30 minutos no atendimento. Após, registre o documento no Cartório de Registro Civil se quiser averbação para fins sucessórios.

Para Que Serve a Certidão União? Principais Utilidades

A certidão união tem aplicações amplas. No dia a dia, permite declaração conjunta no Imposto de Renda, com deduções fiscais para dependentes. Em planos de saúde, ambos se tornam titulares mútuos. Para financiamentos e contratos, comprova vínculo patrimonial.

Em casos graves, como falecimento, garante pensão por morte no INSS, inventário prioritário e meação de bens. No âmbito trabalhista, assegura salário-família e seguro de vida. Para uso internacional, como imigração, a certidão união com Apostila de Haia é vital. Países como Canadá e Portugal aceitam-na para vistos de cônjuge, mas verifique regras locais. Detalhes sobre união estável para imigração mostram que tradução juramentada é indispensável.

Outras utilidades incluem adoção conjunta, guarda compartilhada e facilidades em concursos públicos que exigem comprovação de estado civil.

Diferenças entre Certidão União e Casamento

Embora equivalentes em direitos, há diferenças. O casamento exige habilitação prévia e publicação de editais; a certidão união, não. O divórcio de casamento é mais burocrático; dissolução de união pode ser extrajudicial. Regimes de bens são flexíveis em ambos, mas a união estável presume comunhão parcial de bens adquiridos onerosamente.

Atualizações Legislativas sobre Certidão União em 2026

Em 2026, o Projeto de Lei 1.072/2026, do deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), propõe vedar uniões estáveis "post mortem", exigindo formalização em vida via cartório. Isso altera o Código Civil e Lei 9.278/96, combatendo fraudes em inventários. O PL tramita no Congresso, priorizando segurança jurídica e impactando direito de família.

A Receita Federal, em www.gov.br/receitafederal, orienta sobre certidões fiscais complementares para IR conjunto.

Em Síntese

A certidão união é um instrumento poderoso para formalizar relações afetivas, oferecendo proteção legal acessível e prática. Seja para proteger patrimônio, acessar benefícios ou planejar o futuro, emitir sua certidão união é um passo simples com impactos profundos. Consulte um cartório local para procedimentos exatos, pois variações estaduais existem. Com as novidades legislativas, formalize em vida e garanta tranquilidade. Invista na segurança do seu relacionamento hoje.

Mais Sobre o Assunto

[1] VLV Advogados. Documentos para União Estável. Disponível em: https://vlvadvogados.com/documentos-para-uniao-estavel/ (Acessado em 2026).
[2] MFCertificados. União Estável Serve para Imigração. Disponível em: https://www2.mfcertificados.com/blog/uniao-estavel-serve-para-imigracao (19/01/2026).
[3] Estratégia Concursos. Projeto de Lei Veda União Estável Post Mortem. Disponível em: https://cj.estrategia.com/portal/projeto-lei-veda-uniao-estavel-post-mortem/.
[4] Receita Federal. Portal Oficial. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
[5] EPD. Declaração de União Estável: Como Funciona. Disponível em: https://epd.edu.br/blog/declaracao-de-uniao-estavel-como-funciona/.

Perguntas Frequentes

O que é a certidão de união (união estável)?

A certidão de união, geralmente referente à união estável, é um documento público que atesta a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com intenção de constituição familiar. Normalmente é formalizada por meio de escritura pública em tabelionato de notas ou por sentença judicial quando há litígio. Esse registro facilita a comprovação de direitos civis, patrimoniais e previdenciários, servindo como prova formal da união perante órgãos públicos, empresas e instituições financeiras.

Para que serve a certidão de união estável?

A certidão de união serve para comprovar a existência da união estável e possibilitar o acesso a direitos como inclusão em planos de saúde, declaração de dependente no imposto de renda, concessão de pensão por morte no INSS, saque de FGTS em casos específicos, partilha de bens e sucessão hereditária. Também é usada para conversão em casamento, obtenção de benefícios sociais e para formalizar acordos sobre regime de bens, guardas e responsabilidades entre os conviventes.

Como posso emitir a certidão de união estável?

Para emitir a certidão de união estável, normalmente compareça a um tabelionato de notas com a outra parte e apresente documentos pessoais. No cartório é lavrada uma escritura pública que declara a união e pode especificar o regime de bens. Caso haja disputa, a união pode ser reconhecida por via judicial mediante ação declaratória. Alguns estados e cartórios também oferecem serviços eletrônicos, reduzindo deslocamentos. Após lavrada, peça a emissão da certidão que é o documento formal comprobatório.

Quais documentos são necessários para emitir a certidão?

Os documentos mais comuns exigidos são RG ou documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e certidão de nascimento ou casamento anterior com averbação de divórcio, se for o caso. Algumas serventias pedem duas testemunhas com documentos pessoais, e estrangeiros precisam de passaporte, visto válido e documentos traduzidos e apostilados. Sempre confirme no cartório escolhido a lista exata, pois exigências e formulários podem variar entre unidades.

Onde posso emitir a certidão de união: cartório ou outro órgão?

A certidão de união estável costuma ser emitida em tabelionatos de notas, onde se lavra a escritura pública de declaração de união estável. Também é possível obter reconhecimento por via judicial em varas de família, caso haja controvérsia. Em alguns municípios existem serviços eletrônicos de cartórios que permitem iniciar o procedimento online. Depois da escritura, é recomendável registrar ou averbar documentos em outros cartórios quando necessário para efeitos de registro de bens ou inclusão em cadastros públicos.

Qual a diferença entre certidão de união estável e certidão de casamento?

A principal diferença é a natureza do ato: o casamento é um ato solene e público que segue procedimento de habilitação e registro civil, enquanto a união estável é uma situação fática de convivência reconhecida legalmente. Ambos geram efeitos jurídicos semelhantes em muitos direitos (como pensão e sucessão), mas o casamento altera automaticamente o estado civil e pode imporem regimes legais distintos; a união estável pode ter o regime de bens escolhido por escritura e costuma ser mais flexível formalmente.

Quanto custa e quanto tempo demora para obter a certidão?

O custo e o prazo variam conforme o estado e o cartório escolhido. Emolumentos podem ser acessíveis, mas em alguns locais a taxa chega a valores moderados; já a emissão em procedimento judicial costuma ser mais onerosa e demorada. Em regra a escritura em tabelionato é feita em um único atendimento e a certidão pode ser entregue no mesmo dia ou em poucos dias úteis. Recomenda-se consultar previamente o cartório para orçamento e estimativa de prazo.

A certidão de união tem validade e pode ser usada no exterior?

A certidão de união não tem prazo de validade intrínseco, mas muitas instituições exigem documento recente (30 a 90 dias). Para uso no exterior, normalmente será necessária a apostila de Haia ou legalização consular, além de tradução juramentada quando exigido pelo país de destino. Verifique os requisitos do país estrangeiro e do órgão receptor, porque procedimentos e necessidade de atualizações podem variar bastante.