Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

05/03/2026

Entenda como emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), quando usar e como regularizar débitos federais e Dívida Ativa da União.

Sumário

A certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, conhecida como CPEN, representa um instrumento essencial no cenário fiscal brasileiro. Emitida de forma conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essa certidão permite que empresas e pessoas físicas com débitos fiscais em situação de exigibilidade suspensa mantenham a regularidade fiscal necessária para participar de licitações públicas, obter financiamentos e realizar diversos atos comerciais. Apesar de atestar a existência de dívidas, a CPEN equipara-se juridicamente a uma certidão negativa, conforme previsto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/1966). Em um país onde a conformidade tributária é indispensável para o sucesso empresarial, entender e obter essa certidão pode ser o diferencial para evitar bloqueios em processos administrativos e judiciais.

Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é a CPEN, suas condições de emissão, como solicitá-la, sua validade e exemplos práticos. Com o avanço da digitalização governamental, especialmente via portal gov.br, o processo de emissão tornou-se mais acessível, integrando tributos federais, contribuições sociais como as previdenciárias do INSS e inscrições em Dívida Ativa da União (DAU). Manter-se atualizado sobre a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união é crucial para contadores, empresários e gestores públicos, especialmente em 2026, quando as ferramentas unificadas facilitam o monitoramento contínuo da regularidade fiscal.

O Que é a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União?

A CPEN é um documento fiscal que confirma a existência de débitos tributários federais ou em dívida ativa, mas declara que sua exigibilidade está suspensa por motivos legais previstos no artigo 151 do CTN. Isso significa que, embora as dívidas existam, elas não podem ser cobradas imediatamente devido a parcelamentos em dia, decisões judiciais ou outras suspensões. Diferentemente de uma certidão positiva comum, que expõe pendências exigíveis e impede a regularidade fiscal, a CPEN tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa, permitindo sua utilização em certames licitatórios, habilitações em editais e concessão de certidões para atos notariais.

Essa certidão abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/COFINS, contribuições previdenciárias e até inscrições em DAU gerenciadas pela PGFN. Desde a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, não há mais certidões separadas para INSS; tudo está unificado em um único sistema. Para empresas com matriz e filiais, a CPEN emitida para a matriz vale para todo o grupo, simplificando a burocracia.

A importância da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união cresce em contextos econômicos desafiadores, onde parcelamentos como o REFIS ou programas semelhantes suspendem a exigibilidade de bilhões em débitos. Sem ela, contribuintes enfrentam exclusão de licitações, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que exige comprovação de regularidade fiscal.

Diferenças entre CPEN, Certidão Negativa e Certidão Positiva

Para compreender melhor a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, é fundamental comparar os tipos de certidões fiscais. A tabela abaixo resume as principais diferenças:

Tipo de Certidão	Descrição	Efeitos Jurídicos	Quando Emitida
Certidão Negativa de Débitos (CND)	Atesta ausência total de débitos inscritos ou exigíveis.	Permite todos os atos que exigem regularidade fiscal plena.	Contribuinte sem pendências fiscais.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)	Reconhece débitos, mas com exigibilidade suspensa (ex.: parcelamentos em dia).	Equivalente à CND para fins de licitações e financiamentos.	Débitos suspensos por art. 151 do CTN ou garantias judiciais.
Certidão Positiva de Débitos (CPD)	Revela débitos exigíveis e não suspensos.	Impede regularidade fiscal; exige regularização imediata.	Pendências em cobrança ativa pela RFB ou PGFN.

Essa distinção é crucial para estratégias de compliance tributário. Enquanto a CND é ideal para quem está 100% adimplente, a CPEN oferece uma "ponte" para quem gerencia dívidas de forma responsável.

Condições para Emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

A emissão da CPEN depende de condições específicas que comprovem a suspensão da exigibilidade dos débitos. Para débitos na RFB, incluem-se:

Parcelamentos comuns ou especiais (como PERSE ou REFIS) em dia, sem prestações vencidas.
Depósitos judiciais ou garantias em processos fiscais.
Decisões liminares que suspendem a exigibilidade.
Compensações de créditos tributários em análise, como PIS/COFINS contra IRPJ.

Na esfera da PGFN, para DAU:

Execuções fiscais com embargos de terceiro ou suspensão judicial.
Garantias reais (penhora de bens) ou fidejussórias (seguros-garantia).
Parcelamentos de DAU cumpridos.

O sistema não avalia intenção subjetiva, mas situação objetiva nos bancos de dados integrados. Contribuintes devem monitorar regularmente para evitar surpresas, especialmente em casos de compensações pendentes ou recursos administrativos.

Como Emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Obter a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união é um processo 100% digital desde 2026. Acesse o portal oficial do gov.br com login Gov.br (nível prata ou ouro recomendado para empresas). No serviço "Emitir Certidão de Regularidade Fiscal", insira CPF ou CNPJ e selecione a opção federal.

Passos detalhados:

Cadastro Gov.br: Crie ou acesse com conta gov.br vinculada ao CNPJ.
Consulta Prévia: Use "Comprovar Regularidade Fiscal" para verificar pendências.
Regularização: Se negada, corrija parcelamentos atrasados ou quite DAU via SIMEI/PGFN.
Emissão: Baixe o PDF com QR Code para validação.
Validação: Terceiros podem verificar via e-CAC ou app gov.br.

Para dúvidas, consulte guias como o do blog Contabilidade.com, que detalha o passo a passo para CPF e CNPJ. O processo é gratuito e leva minutos, mas exige internet estável.

Validade e Abrangência da CPEN

A validade da CPEN é de 180 dias a partir da emissão, prorrogável automaticamente se as condições persistirem. Ela abrange a matriz e todas as filiais do CNPJ, além de entes públicos com órgãos vinculados. Exemplos recentes incluem certidões emitidas em julho/2026 para a Casa de Saúde Santa Marcelina (válida para todo o grupo, sem DAU pendente); fevereiro/2026 para Estratégica Engenharia Ltda (com DAU suspensa até 15/02/2026); março/2026 para Fundação José Silveira; e agosto/2026 para Universidade Federal de Uberlândia e UFSM.

Essa abrangência ampla facilita a participação em múltiplos processos simultâneos, como licitações federais via Compras.gov.br.

Importância da CPEN para Empresas, Licitações e Financiamentos

No ambiente empresarial brasileiro, a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união é indispensável para competitividade. Na Nova Lei de Licitações (14.133/2021), sua exigência é obrigatória na fase de habilitação, sob pena de inabilitação. Bancos e agentes financeiros, como BNDES, condicionam linhas de crédito à regularidade fiscal comprovada por CPEN ou CND.

Para PMEs, que representam 99% das empresas no Brasil (dados SEBRAE), gerenciar débitos via parcelamentos permite sobrevida financeira sem perder oportunidades. Em 2026, com a integração total no gov.br, o monitoramento proativo via alertas e-DAC reduz riscos de negativa súbita. Contadores recomendam auditorias mensais para manter a emissão contínua.

Casos de sucesso ilustram: construtoras em recuperação judicial usam CPEN para vencer editais bilionários, enquanto hospitais filantrópicos garantem repasses SUS. Sem ela, bloqueios em SISCOMEX ou desenquadramento do Simples Nacional agravam crises.

Exemplos Práticos e Casos Reais de Uso da CPEN

Exemplos concretos reforçam a utilidade da certidão. A Casa de Saúde Santa Marcelina obteve CPEN em julho/2026 para matriz e filiais, comprovando parcelamentos em dia. A Estratégica Engenharia Ltda usou-a em fevereiro/2026 para licitação despite DAU suspensa. Fundações como José Silveira e universidades federais (Uberlândia e UFSM) emitiram em 2026 para repasses orçamentários.

Esses casos destacam que, mesmo com débitos de R$ milhões, a suspensão via judicial ou administrativa libera o contribuinte. Profissionais devem anexar a CPEN em editais com declaração de veracidade, sob pena de sanções.

Resumindo

A certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união é mais que um documento: é uma ferramenta estratégica para navegar o complexo sistema tributário brasileiro. Com emissão simplificada via gov.br, validade de 180 dias e efeitos equivalentes à CND, ela empodera empresas a superar pendências sem paralisar operações. Para empreendedores, o segredo está no monitoramento constante e na regularização proativa de parcelamentos e DAU.

Adotar práticas de compliance garante não só a obtenção da CPEN, mas também a sustentabilidade financeira de longo prazo. Em 2026, com a digitalização plena, ignorar essa certidão é arriscar exclusão do mercado. Consulte sempre fontes oficiais e profissionais especializados para maximizar benefícios.

Aprofunde o Tema

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206.
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
Gov.br - Emitir Certidão de Regularidade Fiscal.
Contabilidade.com - Certidão Negativa de Débitos.
Exemplos de certidões: Casa de Saúde Santa Marcelina (julho/2026); Estratégica Engenharia (fevereiro/2026).
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
DooTax e JetTax blogs para orientações complementares.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União?

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é um documento expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Receita Federal que atesta a existência de débitos registrados em nome do contribuinte, mas que estão suspensos por efeitos legais, como parcelamentos, depósitos judiciais ou garantias oferecidas. Em razão dessa suspensão, a certidão produz efeito equivalente ao de uma Certidão Negativa, permitindo ao contribuinte obter benefícios administrativos, participar de licitações e contratar com o poder público, apesar da existência formal de débito.

Quais são os requisitos para a emissão da CPEN?

Para emissão da CPEN é necessário que os débitos federais estejam formalmente inscritos em dívida ativa ou apontados em âmbito fiscal, mas que estejam com a exigibilidade suspensa por razões previstas em lei, como parcelamento regular, depósito integral do débito, concessão de liminar ou tutela antecipada, bem como adesão a programas de transação. O contribuinte precisa comprovar, quando exigido, a situação de suspensão por meio de documentos ou por meio do próprio sistema eletrônico da administração fiscal que constata a condição impeditiva da exigibilidade.

Quais são os efeitos jurídicos e administrativos da CPEN para empresas e pessoas físicas?

A CPEN confere ao seu titular a possibilidade de ser considerado em condição equivalente à negativa para fins administrativos: participação em licitações, celebração de contratos com a administração pública, obtenção de certidões para financiamentos e outras situações que exigem regularidade fiscal. No entanto, não impede a cobrança judicial ou administrativa após a perda da suspensão, nem exclui a existência do débito. Ou seja, serve para efeitos de regularidade enquanto persistir a causa de suspensão da exigibilidade.

Qual a diferença entre Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) indica que não existem débitos federais ou inscrições em dívida ativa em nome do contribuinte, demonstrando plena regularidade fiscal. Já a CPEN aponta que há débitos, mas que estão com exigibilidade suspensa, produzindo efeitos similares aos da CND para fins práticos enquanto durar a suspensão. A diferença crucial é que a CND significa ausência de débito, ao passo que a CPEN revela existência de crédito tributário formalmente suspenso por algum instituto jurídico.

Quanto tempo a CPEN vale e quando pode ser cassada ou perder efeito?

A validade da CPEN depende da manutenção da situação que suspende a exigibilidade do débito. Enquanto perdurar o parcelamento, depósito judicial, acordo ou decisão judicial que suspenda a cobrança, a certidão mantém seus efeitos. Se a condição for rescindida, houver inadimplência do parcelamento ou revogação de decisão judicial, a suspensão pode cair e a CPEN perder validade, podendo ser a certidão cancelada ou invalidada pela autoridade fiscal, com repercussões administrativas e contratuais.

Como solicitar e obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa junto à PGFN ou Receita Federal?

A solicitação da CPEN normalmente é feita por meio dos portais eletrônicos da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante acesso com certificado digital ou com cadastro no sistema. É preciso consultar a situação fiscal e, estando presentes os requisitos legais da suspensão da exigibilidade, emitir a certidão eletronicamente. Em alguns casos, poderá ser necessário anexar comprovantes do parcelamento, depósitos judiciais ou decisões que amparam a suspensão, conforme exigido pelo sistema ou por requerimento específico.

A CPEN garante proteção contra ações de execução fiscal enquanto estiver vigente?

A CPEN reflete a existência de suspensão da exigibilidade, o que, em regra, impede medidas de execução fiscal enquanto a suspensão estiver em vigor. Contudo, a proteção não é absoluta: autoridades podem atuar na verificação da veracidade das condições que geraram a suspensão e, se constatada fraude, irregularidade ou perda da condição suspensiva, pode haver retomada da execução. Assim, a CPEN oferece proteção prática temporária, mas depende da manutenção dos fundamentos jurídicos que a amparam.

O que fazer para regularizar a situação e transformar uma CPEN em CND definitiva?

Para transformar uma CPEN em CND definitiva é necessário extinguir o débito tributário que originou a inscrição, por meio do pagamento integral, da compensação, do reconhecimento administrativo ou judicial da inexigibilidade, ou do cumprimento das condições legais para quitação, como finalização de parcelamento. É importante acompanhar o processo fiscal, apresentar documentos e, quando conveniente, negociar transações ou adesões a programas de regularização. Após a extinção do débito e baixa na dívida ativa, solicita-se a CND para comprovar a ausência de débitos.