Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

03/03/2026

Saiba como emitir a certidão de débitos da Receita Federal e da Dívida Ativa da União, verificar pendências e regularizar sua situação.

Sumário

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união é um documento essencial para comprovar a regularidade fiscal de contribuintes no Brasil. Conhecida popularmente como Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Conjunta, ela é emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse atestado oficial verifica a ausência de pendências em tributos federais, contribuições previdenciárias e inscrições em Dívida Ativa da União (DAU), abrangendo pessoas físicas (CPF), jurídicas (CNPJ) e imóveis rurais (CIB).

Em um cenário econômico onde a conformidade fiscal é indispensável, essa certidão ganha destaque por unificar informações fiscais antes dispersas, facilitando transações comerciais, licitações e financiamentos. Sua emissão gratuita e online democratiza o acesso à regularidade fiscal, mas exige atenção a detalhes como declarações pendentes e débitos suspensos. Neste artigo, exploramos em profundidade o que é, como obter e a relevância da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, otimizando o entendimento para empreendedores, advogados e cidadãos comuns.

O Que é a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União?

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união representa a regularidade fiscal perante o Fisco federal. Ela abrange débitos tributários como Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/PASEP, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições previdenciárias listadas nas alíneas 'a' a 'd' do art. 11 da Lei nº 8.212/1991.

Diferente de certidões estaduais ou municipais, essa é exclusivamente federal e conjunta, integrando dados da RFB e PGFN. Para pessoas jurídicas, inclui verificação de obrigações acessórias como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Para imóveis rurais, usa o Código de Imóvel Rural (CIB), essencial em alienações ou financiamentos rurais.

O documento é digital, com QR Code para validação, e possui código de controle único para autenticação. Sua validade varia conforme o uso: indefinida para fins gerais, mas limitada em licitações (ex.: 180 dias pela Lei 14.133/2021). Em 2026, mais de 50 milhões de emissões foram registradas, refletindo sua demanda crescente em um país com alta litigiosidade fiscal.

Modalidades da Certidão

Existem três tipos principais de certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, cada uma com implicações distintas:

Modalidade	Descrição	Efeitos Legais	Exemplos de Aplicação
Negativa	Ausência total de débitos ou pendências. Plena regularidade fiscal.	Equivalente a "em dia com o Fisco". Aceita em todos os atos.	Licitações, contratos bancários, alienação de bens.
Positiva com Efeitos de Negativa	Débitos suspensos por parcelamento, depósito judicial, liminar ou garantia. Valor legal idêntico à negativa (art. 206 do CTN e Súmula Vinculante 21 do STF).	Permite atos como se negativa, mas monitora quitação.	Fusões empresariais, financiamentos com aval judicial.
Positiva	Débitos em aberto sem suspensão. Indica irregularidade.	Bloqueia atos como participação em licitações.	Necessita regularização prévia.

Essa classificação segue normativas do Código Tributário Nacional (CTN) e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como nos REsp 1.042.585/RJ e REsp 1.123.557/RS (recursos repetitivos). A "positiva com efeitos de negativa" é crucial para empresas em recuperação judicial, preservando operações durante litígios.

Importância e Aplicações Práticas

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união é obrigatória em diversos contextos legais e comerciais. Na Lei de Licitações (14.133/2021), é requisito para habilitação em pregões e concorrências. Bancos exigem-na para liberação de crédito, garantindo ausência de riscos fiscais. Em operações societárias como fusão, cisão ou extinção de PJ, o art. 1.119 do Código Civil a impõe.

Para imóveis rurais, é vital em transferências via INCRA ou financiamentos do Pronaf. Empreendedores no Simples Nacional precisam dela para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Advogados utilizam-na em execuções fiscais para demonstrar quitação. Sua ausência pode paralisar negócios, gerar multas ou indeferir certidões de interdição de bens.

Economicamente, contribui para a segurança jurídica, reduzindo defaults em contratos. Em 2026, o STF reforçou sua obrigatoriedade em ações civis públicas, ampliando seu escopo.

Como Emitir a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Emitir a certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união é simples e gratuito via portal oficial da Receita Federal. Acesse https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/, selecione o tipo (PF, PJ ou Imóvel Rural), insira CPF/CNPJ/CIB e clique em "Emitir Certidão". O sistema cruza dados em segundos, gerando PDF com QR Code.

Para dúvidas, consulte o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ou o serviço https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal. Passos detalhados:

Entre no portal com Gov.br (nível prata/ouro para PJ).
Informe o número do documento.
Verifique pendências listadas (ex.: DCTF não entregue).
Baixe o PDF e valide pelo código.

Tutoriais em vídeo no YouTube da RFB orientam para 2026, incluindo integração com Nota Fiscal Simples Nacional. Dica: atualize declarações acessórias antes para evitar bloqueios.

Requisitos para Obter a Certidão Negativa

Para a modalidade negativa plena, o contribuinte deve:

Quitados todos os débitos tributários federais.
Entregues declarações como DCTF, EFD-Contribuições e GFIP/SEFIP.
Sem inscrições em DAU pela PGFN.
Parcelamentos ou garantias para débitos suspensos.

Bloqueadores comuns incluem omissões em GFIP (créditos previdenciários) ou DCTF com diferenças não recolhidas. Jurisprudência do STJ (REsp repetitivos) equipara entrega de declarações a confissão de dívida. Para PJ em extinção, versão corrigida do PGD DCTF 3.8b (fevereiro/2026) impacta declarações até 31/12/2026.

Regularize via Sefip, DCTFWeb ou parcelamentos como REFIS/PERT. A PGFN pode cobrar dívidas futuras apuradas pós-emissão.

Atualizações e Novidades para 2026

Em 2026, inovações incluem o PGD DCTF 3.8b corrigido, obrigatório para regularidade em reestruturações societárias. Integração com SPED acelera verificações. A RFB planeja IA para detecção de fraudes em emissões. Validade prorrogada em alguns casos até 28/02/2026 demonstra flexibilidade.

Diferencia-se da CNDT (Trabalho/FGTS, emitida pela Caixa) ou certidões locais. Para estrangeiros, usa Certificado de Regularidade Fiscal via RFB.

Visão Geral Final

A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união é pilar da compliance fiscal brasileira, facilitando negócios e protegendo o erário. Sua emissão online e gratuita reforça a transparência governamental, mas demanda proatividade na gestão tributária. Mantenha-se atualizado via portais oficiais para evitar surpresas. Com planejamento, qualquer contribuinte obtém essa certificação, impulsionando crescimento sustentável. Invista em assessoria contábil para maximizar benefícios e mitigar riscos fiscais.

Quer Saber Mais?

Receita Federal do Brasil. Portal de Serviços: Certidão de Débitos. Disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/.
Gov.br. Emitir Certidão de Regularidade Fiscal. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Súmula Vinculante 21 do STF.
STJ: REsp 1.042.585/RJ e REsp 1.123.557/RS.
Lei nº 8.212/1991 (Contribuições Previdenciárias).
Serasa Experian. Blog: Como emitir CND na Receita Federal. Disponível em: https://www.serasa.com.br/premium/blog/saiba-como-emitir-a-certidao-negativa-cnd-na-receita-federal-por-cpf/.
Barbieri Advogados. Certidão Negativa de Débito: Direitos e Jurisprudência. Disponível em: https://www.barbieriadvogados.com/certidao-negativa-de-debito-direitos-jurisprudencia-e-inovacoes-tecnologicas/.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União?

A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é um documento emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal que informa a existência ou não de débitos federais em nome de pessoa física ou jurídica. Ela pode ser positiva com efeitos de negativa, positiva e negativa, dependendo da existência de inscrições em dívida ativa, parcelamentos, impugnações ou outras situações administrativas ou judiciais que suspendam a exigibilidade do crédito tributário.

Quais são os tipos de certidão e qual a diferença entre eles?

Existem basicamente duas categorias: certidão negativa e certidão positiva com efeitos de negativa. A certidão negativa indica que não há débitos tributários federais ou inscritos em dívida ativa. A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando há débitos, mas estes têm exigibilidade suspensa por parcelamento, depósito judicial, impugnação ou outra medida judicial ou administrativa. Há também modelos que informam diretamente a existência de débitos não suspensos, chamados de certidões positivas simples.

Como faço para solicitar a certidão e quais documentos são necessários?

A solicitação pode ser feita eletronicamente pelo site da Receita Federal e da PGFN, utilizando o CPF ou CNPJ do interessado e, quando necessário, certificado digital para procuração eletrônica. Para procuradores ou representantes, é preciso apresentar procuração válida ou cadastro no e-CAC com poderes específicos. Em alguns casos, documentos complementares podem ser solicitados, como comprovantes de parcelamento, decisões judiciais ou comprovantes de quitação. O processo varia conforme a situação do sujeito passivo e a complexidade dos débitos.

Qual é a validade da certidão e quando preciso renová-la?

A validade da certidão varia conforme o uso pretendido e a legislação aplicável, mas normalmente a certidão tem validade de 30 a 180 dias para fins de contratação pública ou concessão de benefícios. Muitos órgãos exigem certidão com prazo máximo de 90 dias. É importante verificar o edital ou a exigência específica da instituição requerente, pois alguns estabelecem prazos diferentes ou exigem certidões atualizadas em etapas subsequentes do procedimento.

O que significa ter uma certidão positiva com efeitos de negativa e quais são as consequências?

Uma certidão positiva com efeitos de negativa significa que existem débitos registrados, porém a exigibilidade desses créditos está suspensa, normalmente por parcelamento, depósito judicial, impugnação administrativa ou concessão de medida judicial. Na prática, isso pode permitir a participação em licitações e a celebração de contratos, dependendo da legislação aplicável, mas pode exigir apresentação de documentos comprobatórios da suspensão. Entretanto, a existência do débito permanece e pode ter implicações futuras se a suspensão for revogada.

Quanto tempo leva para emitir a certidão e existem custos envolvidos?

A emissão da certidão eletrônica costuma ser bastante rápida, muitas vezes imediata ou em poucos minutos quando os dados estão regularizados no sistema. Em casos de pendências, análise de processos administrativos ou necessidade de verificação documental, o prazo pode ser maior. Normalmente não há custo para emissão da certidão básica pela Receita Federal e PGFN. No entanto, se for necessário atendimento presencial extraordinário ou serviços de terceiros, podem existir cobranças associadas fora do âmbito federal.

O que fazer se a certidão apresentar débitos que eu já quitei ou parcelizei?

Se a certidão indicar débitos já quitados ou objeto de parcelamento, o primeiro passo é reunir comprovantes de pagamento, termos de parcelamento ou comprovantes de depósito judicial e protocolar pedido de retificação junto à Receita Federal ou à PGFN. Pode ser necessário apresentar documentos no e-CAC, por meio de atendimento eletrônico, ou ingressar com recurso administrativo. Em casos complexos, recomenda-se procurar um contador ou advogado tributarista para orientar sobre os procedimentos e prazos para assegurar a correção do cadastro.

Em que situações a certidão é exigida e quais os impactos da negativa de emissão?

A certidão é exigida em diversas situações, como participação em licitações públicas, obtenção de financiamento e empréstimos, transferência de bens, formalização de contratos com entes públicos e requerimento de incentivos fiscais. A negativa de emissão ou a apresentação de certidão positiva sem efeitos de negativa pode impedir a participação em processos públicos, suspender concessões ou atrasar operações financeiras. Por isso, manter a regularidade fiscal e acompanhar possíveis inscrições em dívida ativa é fundamental para evitar prejuízos administrativos e comerciais.