Certidão de Antecedentes Criminais: Como Emitir Online

31/03/2026

Aprenda a emitir sua certidão de antecedentes criminais online de forma rápida e segura. Veja passo a passo, requisitos e onde consultar.

Sumário

A certidão de antecedentes criminais é um documento essencial para diversos processos burocráticos no Brasil, como concursos públicos, admissões em empresas, imigração e até casamentos. Ela comprova se uma pessoa possui ou não registros criminais em seu nome, garantindo transparência e segurança em transações civis e profissionais. Com a digitalização dos serviços públicos, emitir a certidão de antecedentes criminais online tornou-se um processo simples, rápido e gratuito na maioria dos casos. Neste artigo, você aprenderá tudo sobre como obter esse documento de forma digital, as diferenças entre as certidões federal e estadual, as novidades legislativas recentes e dicas para evitar erros comuns. Otimizado para quem busca "certidão de antecedentes criminais", este guia completo vai te orientar passo a passo.

O que é a Certidão de Antecedentes Criminais?

A certidão de antecedentes criminais, também conhecida como Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), é um atestado oficial emitido por órgãos de segurança pública que informa a existência ou não de condenações criminais transitadas em julgado contra uma pessoa. De acordo com a Lei 12.037/2009, artigo 6º, ela considera apenas sentenças definitivas, ou seja, aquelas que não cabem mais recurso. O documento é gerado a partir do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), que integra dados de tribunais federais, estaduais, eleitorais, militares, Polícia Federal (PF), polícias civis e sistemas penais.

Certidão de Antecedentes Criminais: Como Emitir Online

Existem dois tipos principais: a certidão federal, emitida pela PF, e as certidões estaduais, fornecidas pelas Secretarias de Segurança Pública de cada unidade da federação. A federal tem abrangência nacional e é a mais completa para fins gerais, enquanto as estaduais cobrem apenas registros locais. Certidões negativas (nada consta) são emitidas instantaneamente online, mas as positivas exigem validação presencial, o que pode levar até 15 dias úteis.

A validade da certidão de antecedentes criminais é de 90 dias para a maioria dos usos civis, como emprego ou aluguel de imóveis. Para fins internacionais, pode ser necessário apostilamento pela Convenção de Haia. Empresas e órgãos públicos frequentemente solicitam esse documento para mitigar riscos, mas sua exigência deve ser justificada legalmente, sob pena de irregularidades trabalhistas conforme a CLT.

Diferenças entre Certidão Federal e Estadual

Uma das maiores confusões ao buscar certidão de antecedentes criminais é a distinção entre as versões federal e estadual. A federal, via PF, consulta o Sinic e abrange todo o território nacional, incluindo infrações federais e integrações interestaduais. Já a estadual limita-se ao estado de emissão, ignorando crimes cometidos em outras regiões.

Para ilustrar melhor, veja a tabela abaixo com uma comparação detalhada:

Aspecto	Certidão Federal (PF)	Certidão Estadual (Polícia Civil)
Abrangência	Nacional (Sinic integra todos os estados)	Apenas o estado de emissão
Emissão	Online gratuita, instantânea (negativa)	Online ou presencial, varia por estado
Validade	90 dias	Geralmente 90 dias, varia por estado
Conteúdo	Condenações transitadas em julgado federais e integradas	Apenas registros locais do estado
Uso comum	Concursos federais, imigração, casamentos	Empregos locais, concursos estaduais
Custo	Gratuita	Gratuita na maioria dos estados
Site de emissão	www.gov.br/pf	Varia (ex.: SSP-SP, SSP-RJ)

Essa tabela destaca por que, para segurança, é recomendável priorizar a certidão federal em processos amplos.

Como Emitir a Certidão de Antecedentes Criminais Federal Online

Emitir a certidão de antecedentes criminais online pela Polícia Federal é o método mais prático e acessível. Todo o processo é realizado pelo portal oficial da PF. Acesse o site https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais, que oferece um formulário intuitivo.

Passo a Passo Detalhado:

Acesse o Portal da PF: Entre no link mencionado acima e clique em "Emitir Certidão de Antecedentes Criminais".
Preencha os Dados Pessoais: Informe CPF (obrigatório), nome completo, data de nascimento, nomes da mãe e do pai, e o número do documento de identidade (RG ou equivalente). Certifique-se de que os dados estejam exatos para evitar rejeições.
Confirme a Consulta: Após o preenchimento, o sistema consultará o Sinic em tempo real. Se negativa, o PDF é gerado imediatamente para download e impressão.
Casos Positivos: Se houver registros, você receberá um protocolo para validação presencial em uma unidade da PF, levando originais de documentos como RG, CPF e comprovante de residência. O prazo é de até 15 dias.
Download e Uso: O arquivo PDF é assinado digitalmente, com validade imediata. Para usos internacionais, legalize em cartório e apostile.

Dicas para sucesso: Use um navegador atualizado (Chrome ou Firefox), evite VPNs que possam bloquear o IP e verifique se não há pendências no CPF via Receita Federal. O processo leva menos de 5 minutos em 95% dos casos.

Certidões Estaduais: Como Obter em Cada Estado

Embora a federal seja nacional, alguns processos exigem a estadual. Cada estado tem seu portal:

São Paulo: Pelo site da SSP-SP, informe dados e baixe gratuitamente.
Rio de Janeiro: Delegacia Virtual, com emissão online.
Minas Gerais: Portal da Polícia Civil, requer cadastro Gov.br.

Consulte o site da Secretaria de Segurança do seu estado para links específicos. Lembre-se: para cobertura completa, emita ambas.

Mudanças Legislativas Recentes e Futuras

Em 2026, a Portaria 1123/2026 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br/mj) estabelece o Sinic como fonte única para a Certidão Nacional Criminal e Folha de Antecedentes Criminais. Isso integra registros de facções criminosas, violência sexual contra crianças, estupro, racismo e restrições esportivas, substituindo gradualmente certidões estaduais.

A Portaria 1122/2026 padroniza o reconhecimento de pessoas em investigações, reduzindo erros judiciais. Em fevereiro de 2026, a CCJ da Câmara aprovou o PL 1973/2026, tornando obrigatória a certidão de antecedentes criminais federal e judicial para habilitação de casamento, com ciência mútua dos noivos. Positivos não impedem o matrimônio, salvo causas impeditivas.

Essas atualizações modernizam o sistema, mantendo a gratuidade e promovendo transparência.

Quando e Por Que Empresas Exigem a Certidão?

Empresas podem solicitar a certidão de antecedentes criminais para vagas em segurança, educação infantil ou finanças, mas não de forma discriminatória. Concursos como os da PF são os principais usuários. Para estrangeiros, é vital para vistos permanentes.

Certidão para Brasileiros no Exterior

Brasileiros fora do país acessam o mesmo portal da PF, mas precisam legalizar o documento em consulado brasileiro e apostilar. Orientações detalhadas estão no site da PF.

Benefícios da Emissão Online

A digitalização agiliza processos: sem filas, custo zero e acessibilidade 24/7. Contribui para a eficiência burocrática, alinhada ao Gov.br.

Síntese Final

Emitir a certidão de antecedentes criminais online é simples, seguro e indispensável para a vida cidadã moderna. Seguindo os passos da PF, você obtém um documento confiável em minutos, atendendo a requisitos de emprego, concursos ou casamentos. Com as inovações de 2026, o sistema fica ainda mais integrado e transparente. Mantenha seus dados atualizados e consulte sempre fontes oficiais para evitar fraudes. Agora que sabe como fazer, acesse o portal e emita sua certidão hoje mesmo!

Continue Lendo

PL 1973/2026 - Câmara dos Deputados.
Portal da Polícia Federal: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais.
Lei 12.037/2009 - Planalto.gov.br.
Portarias 1122/2026 e 1123/2026 - Ministério da Justiça e Segurança Pública: https://www.gov.br/mj/pt-br.
Sinic e CAC - Documentação oficial PF.
Aprovação CCJ - Notícias Câmara dos Deputados.

Perguntas Frequentes

O que é a certidão de antecedentes criminais e para que serve?

A certidão de antecedentes criminais é um documento oficial que atesta se uma pessoa possui registros de condenações ou inquéritos criminais em órgãos como Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal. Serve para comprovar a idoneidade em processos seletivos, solicitações de visto, obtenção de porte de arma, concursos públicos, contratos de trabalho e outras situações que exigem análise de conduta pregressa. A versão online geralmente é emitida em PDF com código de verificação para autenticação pela entidade solicitante.

Quais tipos de certidão de antecedentes posso emitir online?

Existem diferentes tipos de certidões que podem ser obtidas online: certidão estadual (emitida pela Polícia Civil do estado), certidão da Justiça Federal, certidão da Polícia Federal e certidões específicas por comarca ou tribunal. Muitos estados e órgãos já disponibilizam emissão eletrônica via sites oficiais, enquanto outros exigem consulta em plataformas da Justiça. Para algumas finalidades é recomendável obter certidões de mais de um órgão, garantindo que todos os registros potenciais sejam cobertos.

Como emitir a certidão de antecedentes criminais pela internet passo a passo?

Primeiro, identifique qual órgão deve emitir a certidão (Polícia Civil estadual, Polícia Federal ou Justiça Federal). Em seguida, acesse o site oficial do órgão ou o portal gov.br, faça login com sua conta (quando exigido) e preencha os dados pessoais solicitados: nome completo, CPF, data de nascimento e filiação. Envie as informações, gere a certidão em PDF e verifique o código de autenticação ou QR Code. Salve ou imprima o documento. Em alguns sites pode haver taxa ou necessidade de validação presencial para finalização.

Quais documentos e informações são necessários para emitir online?

Normalmente são exigidos documentos e dados pessoais: CPF, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e, em alguns casos, número do RG. Para estrangeiros, o passaporte ou documento de identidade estrangeira pode ser solicitado. Em portais integrados como gov.br, é preciso ter login e autenticação. Não costuma ser necessário enviar cópias físicas, mas é importante informar corretamente todos os dados para que a pesquisa de antecedentes seja feita de maneira precisa e sem divergências que impeçam a emissão.

Quanto tempo leva e qual a validade da certidão de antecedentes criminais emitida online?

A maioria das certidões online é emitida instantaneamente ou em poucos minutos, pois a checagem é feita em bases eletrônicas. No entanto, a validade não é padronizada: muitos órgãos e empresas aceitam certidões emitidas há 30 ou 90 dias, mas isso pode variar conforme o propósito (concursos, imigração, contratação). Portanto, sempre verifique a exigência específica da instituição que solicitou o documento para saber o prazo máximo de validade aceito.

Como garantir que a emissão online é segura e que o documento é autêntico?

Verifique se o site é o oficial do órgão emissor (URL com domínio governamental ou certificado digital válido) e procure indicações de selo de autenticidade, código de verificação ou QR Code no PDF. Esses mecanismos permitem que a entidade solicitante valide o documento diretamente no sistema do órgão. Evite sites de terceiros não oficiais ou serviços pagos sem credenciamento. Manter senha e dados pessoais seguros, usar conexões confiáveis e não compartilhar o documento em redes inseguras também reduz riscos de fraude.

O que fazer se a certidão online indicar registros que eu não reconheço?

Se a certidão apresentar registros que você desconhece, o primeiro passo é solicitar cópias dos autos ou informações detalhadas junto ao órgão que emitiu a certidão para identificar a origem do registro. Em seguida, procure orientação jurídica para avaliar possibilidades de retificação, correção de identidade ou impugnação. Em casos de homonímia, muitas vezes é necessário apresentar documentos de identificação para comprovar diferença. O processo pode incluir requerimento administrativo e, se necessário, ação judicial para limpar o registro indevido.

Como corrigir erros na certidão de antecedentes criminais obtida online?

Para corrigir erros na certidão, entre em contato com o órgão emissor (Polícia Civil, Polícia Federal ou tribunal) e solicite a retificação indicando o erro e apresentando documentos comprobatórios, como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento. Em alguns casos é necessário protocolar um requerimento formal presencialmente ou por meio do site, anexando cópias digitalizadas. Se a via administrativa não resolver, procure assistência jurídica para promover correções por meio de ação judicial específica, que pode resultar na alteração dos registros oficiais.