Certidão Criminal: Como Emitir e Para Que Serve

11/03/2026

Veja como emitir certidão criminal online, quando ela é exigida e para que serve. Passo a passo rápido e seguro para regularizar sua situação.

Sumário

A certidão criminal, também chamada de certidão de antecedentes criminais ou folha de antecedentes criminais, é um documento essencial no Brasil para comprovar a situação criminal de uma pessoa. Ela informa se há registros de indiciamentos, denúncias ou condenações penais. Com as recentes mudanças no sistema de justiça criminal, especialmente a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) em 2026, a emissão da certidão criminal tornou-se mais unificada e acessível. Este artigo explica tudo sobre a certidão criminal: o que é, para que serve, como emitir e as novidades legislativas que impactam sua utilização. Se você precisa de uma certidão criminal para emprego, concurso público, imigração ou casamento, entender seu funcionamento é crucial para evitar complicações burocráticas.

O Que é a Certidão Criminal?

A certidão criminal é um atestado oficial emitido por autoridades competentes que declara a existência ou ausência de anotações criminais no histórico de um indivíduo. No Brasil, ela abrange condenações transitadas em julgado, processos em andamento em certos casos e restrições específicas, como proibições de acesso a eventos esportivos ou integrações a facções criminosas.

Certidão Criminal: Como Emitir e Para Que Serve

Historicamente, a emissão era fragmentada: cada estado tinha seus próprios órgãos, como polícias civis, institutos de identificação e tribunais de justiça. Isso gerava inconsistências e demoras. Em 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 665/2026, criando a Certidão Nacional Criminal (CNC), um modelo padronizado. Mas o grande avanço veio em 2026 com o Sinic, instituído pela Portaria 1123/2026 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse sistema centraliza dados nacionais, integrando informações de todos os entes federativos.

O Sinic não inclui inquéritos em curso ou absolvições, priorizando a proteção de dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, a certidão criminal é um documento limpo e confiável, válido geralmente por 90 dias, dependendo do uso pretendido.

Para Que Serve a Certidão Criminal?

A certidão criminal tem múltiplos usos práticos na vida cotidiana e profissional. Ela é exigida em processos que demandam confiança e idoneidade. Aqui vão os principais:

Emprego e concursos públicos: Empresas e órgãos públicos verificam antecedentes para cargos sensíveis, como professores, policiais ou servidores de segurança.
Imigração e vistos: Países estrangeiros, como EUA e Canadá, solicitam a certidão criminal para concessão de vistos ou residência.
Adoção e guarda de menores: Tribunais de família exigem o documento para avaliar aptidão moral.
Posse de arma de fogo: O Exército e a Polícia Federal consultam registros criminais.
Casamento: Recentemente, o Projeto de Lei 1973/23, aprovado pela CCJ da Câmara em fevereiro de 2026, torna obrigatória a apresentação da certidão criminal na habilitação matrimonial, alterando o Código Civil. Os noivos devem mostrar certidões das comarcas de residência e trabalho, com ciência mútua, mas positivas não impedem o casamento, salvo casos impeditivos.

Outros usos incluem participação em licitações, registro em conselhos profissionais (OAB, CRM) e até aluguel de imóveis em condomínios fechados. Em resumo, a certidão criminal serve como prova de "ficha limpa", facilitando transações jurídicas e administrativas.

Evolução Recente: O Sinic e as Mudanças em 2026

O ano de 2026 marcou uma revolução na gestão de informações criminais no Brasil. A Portaria 1123/2026, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e publicada em janeiro, estabeleceu o Sinic como a única fonte oficial para emissão de certidões. Antes dispersos, os dados agora são unificados, incluindo condenações por violência sexual contra crianças, estupro, racismo e filiação a organizações criminosas. Isso apoia o Judiciário, polícias e políticas de segurança pública.

Complementarmente, a Portaria 1122/2026 criou o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, padronizando investigações das polícias judiciárias (PF, Polícias Civis e Força Nacional). Modelos de formulários para reconhecimento por foto, voz e checklists reduzem erros judiciais. Para mais detalhes sobre essas normas, consulte a Agência Brasil e o site oficial do Governo Federal.

Essas reformas substituem gradualmente as certidões estaduais, promovendo eficiência e uniformidade. O CNJ, com a Resolução 665/2026, já havia pavimentado o caminho para a CNC, centralizando acessos via tribunais.

Como Emitir a Certidão Criminal pelo Sinic

Emitir a certidão criminal é simples e digitalizado. Siga estes passos:

Acesse o portal oficial do Ministério da Justiça ou plataformas integradas do CNJ, como o site www.gov.br/mj.
Cadastre-se com CPF, e-mail e dados pessoais.
Selecione o tipo de certidão (nacional, estadual ou específica).
Pague a taxa, se aplicável (gratuita para fins como concursos; R$ 10-50 para outros).
Receba o documento por e-mail ou download, com validade de 90 dias.

Para usuários em estados remotos, o processo é 100% online, sem necessidade de deslocamento. Em casos de certidão negativa, o documento é emitido imediatamente; positivas podem demorar para averiguação.

Tabela: Passos Detalhados para Emitir a Certidão Criminal

Passo	Descrição	Dicas Importantes
1. Acesso ao Portal	Entre no site do MJ ou CNJ via Sinic.	Use navegador atualizado; evite links falsos para phishing.
2. Cadastro e Login	Informe CPF, RG e dados biométricos opcionais.	Verifique e-mail para confirmação.
3. Escolha do Tipo	Nacional (Sinic), Federal (Justiça Federal) ou Estadual (se ainda vigente).	Para casamento, exija das comarcas relevantes.
4. Pagamento	Gratuito ou taxa via boleto/Pix.	Consulte isenções para baixa renda.
5. Emissão e Download	Receba PDF assinado digitalmente.	Imprima com autenticação se necessário.
6. Validação	QR Code para verificação oficial.	Válida por 90 dias; renove se expirar.

Essa tabela resume o processo, otimizando tempo e reduzindo erros comuns.

Validade, Limitações e Proteção de Dados

A certidão criminal tem validade média de 90 dias, mas varia: 30 dias para concursos, 180 para imigração. Ela não revela inquéritos sigilosos ou processos arquivados, preservando direitos constitucionais.

Sob a LGPD (Lei 13.709/2018), o Sinic garante sigilo: acesso restrito a autorizados, com logs de consultas. Violações sujeitam a multas pesadas. Isso equilibra transparência e privacidade, evitando discriminações indevidas.

Usos Específicos da Certidão Criminal em Diferentes Contextos

No mercado de trabalho, 70% das vagas em segurança exigem certidão criminal negativa. Em concursos, como os do INSS ou PF, é pré-requisito. Para adoção, o ECA (Estatuto da Criança) impõe rigor, integrando Sinic ao Cadastro Nacional de Adoção.

No âmbito internacional, tratados como o de Haia facilitam apostilamento da certidão criminal para uso global. No casamento, o PL 1973/23 reforça transparência, mas não cria impedimentos absolutos, promovendo uniões informadas.

Para porte de armas, a Instrução Normativa 03/2026 do Exército cruza dados do Sinic, negando a PMs com antecedentes.

Benefícios do Sinic para Cidadãos e Órgãos Públicos

O Sinic agiliza emissão de certidão criminal em até 80%, segundo estimativas do MJ. Para o Judiciário, integra inteligência artificial para análise preditiva de riscos. Políticas públicas, como prevenção ao racismo, usam dados agregados anonimizados.

Cidadãos ganham com gratuidade em usos sociais e mobilidade digital. Empresas reduzem fraudes em contratações.

Recapitulando

A certidão criminal é indispensável para comprovar integridade em processos burocráticos. Com o Sinic em 2026, sua emissão tornou-se centralizada, segura e eficiente, refletindo modernização do sistema de justiça brasileiro. Seja para emprego, casamento ou viagens, obtenha sua certidão criminal online e evite atrasos. Mantenha-se atualizado com portais oficiais para navegar essas exigências com facilidade. Emitir é simples, e os benefícios jurídicos são imensos.

Onde Aprender Mais

Agência Brasil. "Ministério estabelece normas para uso de informações criminais no país". 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/ministerio-estabelece-normas-para-uso-de-informacoes-criminais-no-pais
Governo Federal. "Governo do Brasil oficializa novo sistema e protocolo para fortalecer coleta, gestão e uso de informações criminais no país". 2026. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-secom/noticias/2026/01/governo-do-brasil-oficializa-novo-sistema-e-protocolo-para-fortalecer-coleta-gestao-e-uso-de-informacoes-criminais-no-pais
Câmara dos Deputados. "Comissão aprova projeto que exige certidão de antecedentes criminais para casamento". 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1247419-comissao-aprova-projeto-que-exige-certidao-de-antecedentes-criminais-para-casamento/
Sindepo Minas. "CNJ institui e unifica a Certidão Nacional de Antecedente Criminal". 2026. Disponível em: https://www.sindepominas.com.br/noticia/cnj-institui-e-unifica-a-certidao-nacional-de-antecedente-criminal
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portarias 1122/2026 e 1123/2026.

Perguntas Frequentes

O que é uma certidão criminal e para que ela serve?

A certidão criminal é um documento emitido por órgãos do Judiciário ou de segurança pública que informa a existência ou não de registros criminais vinculados a uma pessoa. Serve para comprovar antecedentes em processos seletivos, concursos, pedidos de visto, adoção, obtenção de carteira profissional e outras situações que exijam verificação de condutas penais. Pode apresentar situação negativa (sem registros) ou indicar processos ou condenações. Também é utilizada por órgãos públicos e privados para avaliar idoneidade e risco, sendo exigida em muitas contratações e requisitos legais.

Quais são os tipos de certidão criminal que existem?

Existem diferentes tipos de certidões criminais conforme o órgão emissor e a esfera da Justiça: certidões da Justiça Estadual, da Justiça Federal, das Varas Criminais, do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar e das políciais (Polícia Federal e Polícia Civil). Há também certidões de distribuição e certidões de antecedentes criminais. Algumas especificam fases processuais, espécie de crime e resultados. A escolha depende da finalidade: por exemplo, processos federais aparecem nas certidões da Justiça Federal, e crimes estaduais nas certidões estaduais.

Como eu faço para emitir a certidão criminal pela internet?

Para emitir a certidão criminal online, identifique primeiro qual órgão precisa ser consultado (Tribunal de Justiça do estado, Justiça Federal, Polícia Federal ou Polícia Civil). Acesse o site oficial desse órgão e procure o serviço de certidões ou antecedentes. Normalmente é necessário informar nome completo, CPF e data de nascimento. Algumas plataformas permitem emissão automática e download em PDF com código de autenticidade; outras exigem agendamento ou pagamento de taxa. Sempre verifique a validade e a forma de autenticação digital do documento fornecido.

Quais documentos são necessários para solicitar a certidão criminal presencialmente?

Para pedir a certidão criminal presencialmente costuma-se precisar de documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), CPF e, se for o caso, comprovante de endereço. Se outra pessoa for retirar em seu nome, será exigida procuração pública ou procuração com firma reconhecida e cópia dos documentos do interessado. Alguns órgãos pedem formulário de requerimento preenchido e o pagamento de taxa. Recomenda-se verificar os requisitos específicos do órgão emissor para evitar deslocamentos desnecessários.

Quanto tempo demora para emitir a certidão criminal e qual é a sua validade?

O tempo de emissão varia: muitas certidões online são geradas na hora, enquanto vias emitidas em cartório ou tribunal podem levar alguns dias. A validade também não é padrão: normalmente órgãos e instituições aceitam certidões com validade de 30, 60 ou 90 dias, dependendo da finalidade. Alguns processos legais não exigem validade rígida, mas empregadores e consulados costumam estabelecer prazos. É importante confirmar junto ao requerente qual é o período aceitável antes de emitir a certidão.

Qual a diferença entre certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa?

Certidão negativa indica ausência de registros criminais ou de ações penais em nome da pessoa consultada. Já a certidão positiva com efeito de negativa ocorre quando há registro de investigação ou processo, mas a situação processual impede efeitos práticos, por exemplo quando há débito de pena exarada sem condenação transitada em julgado, ou quando a execução foi extinta. Em resumo, a certidão positiva informa existência de registros, mas com observações que podem neutralizar seu efeito prático perante determinados interlocutores.

Posso obter a certidão criminal de outra pessoa? Quais cuidados devo ter?

É possível obter a certidão criminal de outra pessoa, mas em muitos casos é necessário apresentar procuração pública ou particular com firma reconhecida e documentos de identificação do interessado. Órgãos públicos costumam exigir autorização formal para proteger dados pessoais. Além disso, deve-se agir com cautela quanto à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados: o uso indevido ou divulgação de informações criminais pode ensejar responsabilização. Verifique sempre as exigências do órgão emissor e obtenha o consentimento do titular.

O que fazer se constar um registro indevido na certidão criminal?

Se uma certidão criminal apresentar registro indevido, o primeiro passo é solicitar certidão mais detalhada para identificar o processo ou a origem do erro. Em seguida procure o cartório ou o juízo responsável para pedir retificação administrativa. Se não houver correção, é recomendável procurar um advogado para ingressar com ação declaratória ou de retificação, ou medida judicial adequada, e também comunicar a autoridade policial se for necessário. Documente todas as comunicações e junte provas para agilizar a correção.