Certidão Trabalhistas: Como Emitir e Consultar Online

07/03/2026

Aprenda a emitir e consultar certidão trabalhistas online em poucos minutos. Veja passo a passo, documentos necessários e links oficiais.

Sumário

As certidão trabalhistas são documentos fundamentais para empresas, profissionais liberais e empregadores domésticos no Brasil. Elas comprovam a regularidade trabalhista, atestando a ausência de dívidas ou processos pendentes na Justiça do Trabalho. Com a digitalização dos serviços públicos, emitir e consultar certidão trabalhistas online tornou-se um processo simples, gratuito e acessível a qualquer momento. Esses documentos são indispensáveis para participar de licitações públicas, firmar contratos comerciais, obter financiamentos ou até mesmo contratar novos funcionários. De acordo com dados recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), milhões de certidão trabalhistas são emitidas anualmente, reforçando a transparência no mercado de trabalho brasileiro.

Neste artigo, exploramos tudo sobre certidão trabalhistas: tipos principais, como emitir e consultar online, requisitos legais e dicas práticas. Se você é empresário, contador ou RH, entender como obter essas certidões pode evitar surpresas em auditorias ou negociações. Vamos mergulhar nos detalhes para otimizar sua conformidade trabalhista.

Certidão Trabalhistas: Como Emitir e Consultar Online

O que São Certidões Trabalhistas e Sua Importância

As certidão trabalhistas são emitidas pela Justiça do Trabalho e servem como prova oficial de que uma pessoa física ou jurídica não possui débitos trabalhistas pendentes. A mais conhecida é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Licitações. Essa certidão tem validade de 180 dias e é obrigatória para habilitações em processos licitatórios, conforme a nova Lei de Licitações (14.133/2021), vigente desde 2026.

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) é o sistema central que alimenta essas certidões. Ele registra dívidas definitivas decorrentes de sentenças judiciais, acordos não cumpridos em comissões de conciliação prévia, ações do Ministério Público do Trabalho (MPT), custas processuais, multas e honorários advocatícios. Se não houver pendências, a certidão negativa é gerada automaticamente. Em 2026, o TST emitiu mais de 60 milhões de CNDTs, destacando o volume de consultas e a relevância para a economia brasileira.

Além da CNDT, existem variações como a Certidão de Feitos Trabalhistas, que lista todos os processos em andamento ou arquivados em nome de uma empresa ou pessoa. Essa é útil para o departamento jurídico monitorar ações de ex-funcionários. As certidões podem ser negativas (sem débitos) ou positivas (com débitos listados), e sua emissão gratuita online democratizou o acesso à informação trabalhista.

Para empresas com filiais em múltiplos estados, certidões regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) complementam as federais do TST. Profissionais autônomos e empregadores domésticos também precisam delas para contratações ou benefícios fiscais. Ignorar essas certidões pode resultar em inelegibilidade para contratos públicos, multas ou bloqueios em recuperações judiciais.

Tipos de Certidões Trabalhistas

Existem diversos tipos de certidão trabalhistas, cada uma com propósito específico. A seguir, detalhamos as principais:

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Principal documento, emitida pelo TST para CPF ou CNPJ. Certifica todos os estabelecimentos de uma empresa, independentemente da localização. Ideal para licitações e financiamentos.

Certidão de Feitos Trabalhistas

Lista processos físicos ou digitalizados em período determinado. Útil para due diligence em fusões ou aquisições. Pode ser emitida por TRTs para jurisdições específicas ou pelo TST para visão nacional.

Certidões Estaduais e Regionais

Emitidas por TRTs, cobrem ações locais. Necessárias se houver processos em mais de um estado.

Certidão Negativa de Débitos do INSS (CND)

Embora previdenciária, é cruzada com dados trabalhistas via Receita Federal e PGFN. Agora unificada na Certidão Negativa de Débitos Federais (CNDF), comprova regularidade fiscal para benefícios sociais.

Certidão de Débitos Trabalhistas do Ministério do Trabalho

Registra infrações fiscais e autos de infração, acessível publicamente.

Para facilitar a compreensão, veja a tabela abaixo com comparação dos tipos principais:

Tipo de Certidão	Órgão Emissor	Validade	Finalidade Principal	Gratuita?
CNDT (Negativa de Débitos)	TST	180 dias	Licitações e contratos públicos	Sim
Certidão de Feitos Trabalhistas	TST ou TRTs	Variável	Monitoramento de processos	Sim
CND-INSS/CNDF	Receita Federal/PGFN	90 dias	Regularidade previdenciária	Sim
Débitos do Ministério do Trabalho	Ministério do Trabalho	Indefinida	Infrações fiscais	Sim

Essa tabela resume as diferenças, ajudando na escolha certa para sua necessidade.

Como Emitir Certidão Trabalhistas Online

Emitir certidão trabalhistas é um processo 100% digital e descomplicado. Para a CNDT, acesse o portal oficial do TST em https://www.tst.jus.br/cndt. Siga estes passos:

Acesse o site: Vá para a página da CNDT no TST.
Informe o documento: Digite CPF ou CNPJ do solicitante.
Validação: O sistema consulta o BNDT automaticamente.
Geração: Se negativa, baixe o PDF com QR Code para validação. Caso positiva, liste débitos e orientações para regularização.
Validade: Use dentro de 180 dias.

O processo leva menos de 5 minutos e certifica todos os estabelecimentos. Para certidões de feitos, selecione o TRT correspondente ou o TST para federal. No site do TST, confira tutoriais detalhados em https://www.tst.jus.br/en/-/cndt-saiba-como-emitir-a-certid%C3%A3o-que-comprova-a-regularidade-trabalhista.

Para a CND-INSS, use o portal da Receita Federal (e-CAC) ou app Meu INSS. Certidões do Ministério do Trabalho estão em https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-debitos-e-consulta-de-autos-de-infracao.

Dicas para emissão:- Use internet estável para evitar erros.- Verifique dados cadastrais no BNDT previamente.- Para empresas, o responsável legal deve ter procuração digital.- Em caso de débitos, quite via PJe ou acordos judiciais para negativar.

Empresas devem emitir mensalmente para compliance, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e LGPD impactando dados sensíveis.

Consultar Certidão Trabalhistas: Passo a Passo e Dicas Avançadas

Consultar certidão trabalhistas é idêntico à emissão, pois o sistema gera na hora. Para consultas em massa (ex.: RH checando fornecedores), integre APIs do TST (disponíveis para desenvolvedores). Monitore via alertas automáticos em ferramentas como o PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Para TRTs, acesse portais regionais (ex.: TRT-2 em SP). Em recuperações judiciais, a certidão federal do TST é obrigatória por Lei 11.101/2005 (Lei de Falências).

Atualizações 2026: Com IA no Judiciário, emissões ficaram mais rápidas, sem filas. Para técnicos de TI ou liberais, certidões negativas são pré-requisito em plataformas como 99Freelas ou Workana.

Evite fraudes: Sempre valide QR Codes oficiais. Certidões falsas invalidam contratos.

Requisitos Legais e Consequências de Irregularidades

A obrigatoriedade das certidão trabalhistas vem da CLT (art. 642-A), Lei de Licitações e MP 927/2020 (revogada, mas princípios mantidos). Empresas inadimplentes perdem:- Habilitação em editais públicos.- Acesso a linhas de crédito do BNDES.- Certificados digitais para e-Social.

Regularize débitos via parcelamentos no BNDT ou MPT. Contadores usam essas certidões para SPED e e-Social, evitando autuações fiscais.

Benefícios para Empresas e Profissionais

Obter certidão trabalhistas negativas impulsiona negócios:- Credibilidade em negociações B2B.- Conformidade com ISO 9001 e ESG.- Redução de riscos jurídicos em 30-50%, segundo estudos da FGV.

Para MEIs e domésticos, facilita o eSocial Doméstico.

Em Síntese

As certidão trabalhistas são pilares da regularidade no Brasil, com emissão e consulta online simplificando a vida de empresários e profissionais. Priorize a CNDT do TST para licitações e complemente com certidões regionais. Emita regularmente via portais oficiais para evitar bloqueios em negócios. Com a digitalização avançada em 2026, fique em conformidade e impulsione seu crescimento sustentável. Consulte sempre fontes atualizadas para mudanças legislativas.

Explore Mais

[1] Tribunal Superior do Trabalho (TST). Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Disponível em: https://www.tst.jus.br/cndt.

[2] TST. Saiba como emitir a CNDT. Disponível em: https://www.tst.jus.br/en/-/cndt-saiba-como-emitir-a-certid%C3%A3o-que-comprova-a-regularidade-trabalhista.

[3] Blog Convenia. Certidões Trabalhistas. Disponível em: https://blog.convenia.com.br/certidoes-trabalhistas/.

[4] PontoTel. Certidões Trabalhistas. Disponível em: https://www.pontotel.com.br/certidoes-trabalhistas/.

[5] Receita Federal. Certidão Negativa de Débitos.

[6] Lei nº 12.440/2011.

[7] Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

[8] Gov.br. Certidão de Débitos do Ministério do Trabalho. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-debitos-e-consulta-de-autos-de-infracao.

[9] CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

[10] Dados TST 2026-2026.

Perguntas Frequentes

O que é uma certidão trabalhista e quais são os tipos mais comuns?

A certidão trabalhista é um documento emitido por órgãos judiciais que atesta a existência ou inexistência de ações ou débitos trabalhistas relativos a uma pessoa física ou jurídica. Os tipos mais comuns incluem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que comprova ausência de débitos; a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há débitos parcelados ou garantidos; a certidão de inteiro teor, que traz o conteúdo completo de um processo; e certidões de distribuição, que informam se existem processos em andamento contra o interessado.

Como emitir uma certidão trabalhista online passo a passo?

Para emitir uma certidão trabalhista online, acesse o portal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) correspondente ou o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a CNDT. Informe o CPF ou CNPJ do interessado, ou o número do processo, e preencha os dados solicitados. Em muitos casos é possível gerar e baixar o PDF imediatamente. Para algumas consultas ou emissões oficiais pode ser necessário login com conta gov.br ou certificado digital, especialmente se for representante legal requerendo em nome da empresa.

Quais documentos são necessários para solicitar a certidão em nome de uma empresa?

Para solicitar certidões em nome de pessoa jurídica normalmente são exigidos o CNPJ da empresa e os dados do representante legal. Se a solicitação for feita por terceiros, é recomendável apresentar procuração ou documento que comprove a autorização. Em alguns portais pode ser necessário login com conta gov.br vinculada ao CNPJ, e o uso de certificado digital pode facilitar ou ser exigido para emissão de certidões com validade para fins oficiais ou processos de contratação pública.

Qual é a validade de uma certidão trabalhista e com que frequência preciso renová-la?

A validade de uma certidão trabalhista varia conforme o tipo e o órgão emissor, mas a CNDT normalmente é considerada válida por 180 dias para muitos fins administrativos. Algumas certidões refletem apenas o estado no momento da emissão, por isso órgãos públicos e empresas costumam exigir documentos recentes. Para processos de licitação ou contratação, verifique sempre o prazo de validade exigido no edital, pois pode ser diferente do prazo padrão adotado pelo tribunal.

Existe alguma taxa para emitir ou consultar certidões trabalhistas online?

A emissão e a consulta de certidões trabalhistas online geralmente são gratuitas quando realizadas por meio dos portais oficiais dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do TST (para a CNDT). No entanto, podem existir cobranças quando se solicita autenticidade em papel, cópias autenticadas, ou serviços adicionais mediante atendimento presencial. Sempre confirme no site do tribunal responsável se há algum custo para o serviço específico que você precisa.

O que fazer se a certidão apontar pendências ou débitos trabalhistas?

Se a certidão indicar pendências ou débitos trabalhistas, o primeiro passo é identificar os processos ou valores relacionados e obter detalhes no processo judicial. Em seguida, avalie regularizar a situação por meio de pagamento, parcelamento, acordo judicial ou apresentação de garantia. É recomendável consultar um advogado trabalhista para instruir sobre melhores estratégias e providenciar a comprovação da regularização ao tribunal, para que seja possível obter nova certidão negativa posteriormente.

Como consultar uma certidão trabalhista pelo número do processo ou pelo CNPJ/CPF?

Para consultar por número de processo, acesse o sistema de consulta processual do TRT competente e insira o número completo do processo. Para consultas por CNPJ/CPF, utilize a página de emissão de certidões ou a CNDT no site do TST, inserindo os dados solicitados. Alguns serviços permitem download imediato do PDF, enquanto outros exigem autenticação com gov.br ou certificado digital para visualizar informações detalhadas. Verifique sempre qual tribunal é responsável pelo registro.

Qual o impacto de uma certidão trabalhista na participação em licitações e contratações públicas?

A certidão trabalhista tem grande impacto em licitações e contratações públicas, pois órgãos exigem frequentemente a CNDT ou certidão negativa para comprovar regularidade trabalhista. Uma certidão negativa favorece a habilitação da empresa; já uma certidão positiva com exigibilidade pode impedir a participação ou exigir regularização prévia. Por isso, empresas interessadas em contratos públicos devem manter suas certidões em dia e, em caso de pendências, buscar solução rápida para não perder oportunidades de contratação.