Certidão de Regularidade Fiscal: Como Emitir e Consultar

23/03/2026

Veja como emitir e consultar a certidão de regularidade fiscal, evitar pendências e manter sua empresa em dia com Receita Federal e órgãos públicos.

Sumário

A certidão de regularidade fiscal é um documento essencial para qualquer pessoa física, jurídica ou proprietária de imóvel rural que precise comprovar sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional. Emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), ela atesta a ausência de débitos tributários federais, incluindo impostos, contribuições previdenciárias e obrigações acessórias. Em um cenário econômico cada vez mais competitivo e regulado, obter e manter essa certidão em dia é fundamental para participar de licitações públicas, contratar financiamentos, firmar parcerias comerciais e demonstrar credibilidade a investidores. Neste artigo, exploramos em detalhes como emitir e consultar a certidão de regularidade fiscal, seus tipos, validade, atualizações recentes e dicas práticas para evitar pendências. Com o foco em conformidade fiscal crescente, especialmente a partir de 2026, entender esse instrumento é chave para a saúde financeira de empresas e indivíduos.

O que é a Certidão de Regularidade Fiscal?

Oficialmente denominada Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, esse documento substituiu a antiga Certidão Negativa de Débitos (CND) e é regulado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. Ela funciona como um "comprovante de boa saúde fiscal", analisando não apenas débitos inscritos em dívida ativa, mas também pendências declaratórias, como a não entrega de declarações anuais ou eventuais irregularidades no regime tributário.

Certidão de Regularidade Fiscal: Como Emitir e Consultar

A certidão de regularidade fiscal abrange obrigações junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para pessoas jurídicas, inclui verificação de débitos de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, INSS patronal e contribuições previdenciárias. Para pessoas físicas, foca em IRPF e débitos relacionados. Imóveis rurais são analisados quanto a ITR e outras tributações específicas. Sua importância transcende o âmbito federal: em muitos casos, é exigida em conjunto com certidões estaduais (como a de débitos de ICMS) e municipais (ISS e IPTU) para uma regularidade fiscal plena.

De acordo com especialistas, a emissão reflete uma análise objetiva da situação fiscal, independentemente de discussões judiciais em curso. Por exemplo, uma empresa com débitos parcelados pode obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, permitindo operações restritas. Manter essa certidão regular fortalece a reputação corporativa, reduz riscos de bloqueios em contas bancárias e abre portas para oportunidades de negócio.

Tipos de Certidão de Regularidade Fiscal

Existem três principais modalidades de certidão de regularidade fiscal, cada uma com implicações distintas:

Tipo de Certidão	Descrição	Efeitos Práticos	Quando é Emitida
Certidão Negativa (CN)	Comprova ausência total de débitos exigíveis, pendências declaratórias ou inscrições em dívida ativa.	Permite todas as operações sem restrições, como licitações e financiamentos.	Quando não há débitos ou irregularidades.
Certidão Positiva com Débitos (CPD)	Indica existência de débitos exigíveis junto à RFB ou PGFN.	Bloqueia participação em licitações e operações de crédito.	Presença de débitos não suspensos ou parcelados.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)	Confirma débitos suspensos por parcelamento, impugnação administrativa, garantia judicial ou liminar, conforme art. 206 do CTN.	Equivale à negativa para fins legais, permitindo operações.	Débitos em discussão ou regularizados temporariamente.

Essa classificação, baseada no Código Tributário Nacional (CTN), é crucial para contadores e gestores. A CPEN, por exemplo, é comum em empresas que aderem a programas de parcelamento como o PERSE ou REFIS, garantindo continuidade operacional enquanto resolvem pendências.

Como Emitir a Certidão de Regularidade Fiscal

Emitir a certidão de regularidade fiscal é um processo gratuito, 100% digital e acessível via portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal. Siga estes passos detalhados:

Acesse o portal e-CAC: Vá ao site oficial da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e clique em "Acessar com gov.br". Use login gov.br (antigo conta gov.br) com nível prata ou ouro para maior segurança.
Faça login: Insira CPF/CNPJ, senha e código de verificação. Se for procurador, anexe procuração eletrônica via e-CAC.
Navegue até o serviço: No menu, selecione "Certidões e Situação Fiscal" > "Certidão de Regularidade Fiscal". Escolha o tipo (pessoa física, jurídica ou imóvel rural).
Preencha os dados: Confirme regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), situação cadastral e eventuais procurações. O sistema cruza dados automaticamente.
Emita e baixe: Se regular, gere a certidão em PDF com QR Code para validação. Caso haja pendências, o sistema lista débitos ou obrigações em atraso, como DEFIS não entregue.

Pendências comuns incluem: CNPJ baixado ou suspenso, declarações não enviadas (ex: DCTF, EFD-Contribuições) ou parcelamentos irregulares. Para regularizar, quite débitos via DARF ou adira a programas de parcelamento. Empresas no Simples Nacional devem entregar DEFIS anual até 31 de março. Para mais orientações sobre certidões federais, consulte fontes especializadas como o blog da Serasa Experian.

O processo leva minutos se tudo estiver em ordem, mas exige manutenção cadastral rigorosa. Dica: Use o app "Meu Imposto de Renda" ou serviços como Receita WS para monitoramento automático.

Como Consultar a Certidão de Regularidade Fiscal

Consultar a certidão de regularidade fiscal é igualmente simples e pode ser feita por terceiros para verificação. No e-CAC, após emissão, compartilhe o PDF com QR Code, que valida autenticidade em segundos via leitor online da RFB.

Para consultas públicas ou por stakeholders:- Acesse o site da PGFN para débitos em dívida ativa.- Use o portal Regularize da PGFN para simulações de regularização.- Integre APIs do e-CAC para sistemas empresariais automatizados.

Empresas de compliance fiscal, como as de contabilidade digital, recomendam consultas semanais para grandes contribuintes. Em licitações, órgãos públicos exigem upload no Compras.gov.br, com validade checada em tempo real.

Importância e Benefícios da Certidão de Regularidade Fiscal

Possuir uma certidão de regularidade fiscal negativa é indispensável para:- Licitações e contratos públicos: Lei 14.133/2021 exige como requisito de habilitação.- Financiamentos e garantias: Bancos como Caixa e BNDES consultam antes de aprovar linhas de crédito.- Parcerias comerciais: Fornecedores e clientes verificam para mitigar riscos.- Investimentos: Fundos e acionistas demandam compliance fiscal.

Benefícios incluem estabilidade operacional, redução de custos com juros de mora e maior competitividade. Em 2026, programas de grandes contribuintes arrecadaram R$ 60 bilhões via autorregularização, comprovando o impacto positivo. Empresas regulares evitam bloqueios judiciais e multas que podem chegar a 20% do débito.

Atualizações em 2026: Lei Complementar nº 225

A partir de 2026, a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, revoluciona o ecossistema da certidão de regularidade fiscal. Ela institui renovação automática: 30 dias antes do vencimento, a RFB envia relatório de pendências via e-CAC. A empresa tem 10 dias para comprovar regularidade cadastral, recolhimento de tributos e entrega de obrigações acessórias.

Novidades incluem:- Planos de regularização com 120 dias para apresentação e até 5 anos para pagamento.- Perfil conciliador da Receita, mirando R$ 200 bilhões em arrecadação sem litígios.- Ênfase em conciliação para MEIs e Simples Nacional, com DEFIS 2026 obrigatório até 31/03.

Essas mudanças visam reduzir judicialização, promovendo autorregularização. Empresas devem preparar checklist: atualizar e-CAC, quitar DARFs e monitorar alertas.

Validade e Renovação da Certidão

A validade da certidão de regularidade fiscal varia de 30 a 180 dias, dependendo do uso (ex: 90 dias para licitações). Não há emissão perpétua; renovação é monitorada com alertas prévios. Bloqueios ocorrem por irregularidades, como parcelamentos descumpridos.

Checklist para manutenção:- Atualize dados cadastrais mensalmente.- Entregue declarações no prazo (ECF até 31/07).- Monitore via e-CAC ou apps de contabilidade.- Considere outsourcing para grandes volumes.

Pontos Essenciais

A certidão de regularidade fiscal é o pilar da conformidade tributária no Brasil, especialmente com as inovações de 2026 que priorizam diálogo e regularização. Emitir e consultar esse documento não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia para crescimento sustentável. Empresas e indivíduos que investem em monitoramento proativo colhem benefícios como acesso a crédito, participação em editais e reputação sólida. Mantenha-se atualizado via canais oficiais, adote ferramentas digitais e consulte profissionais para evitar surpresas. Com disciplina fiscal, transforme obrigações em vantagens competitivas.

Fontes de Pesquisa

Receita Federal do Brasil. Portal e-CAC. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Serasa Experian. Certidão Negativa de Débitos Federal. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/conteudos/cnd-federal/
Jet Tax. CND Receita Federal. Disponível em: https://www.jettax.com.br/blog/cnd-receita-federal/
Lei Complementar nº 225/2026. Planalto.gov.br. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm
Câmara dos Deputados. Publicação original da LC 225/2026. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-225-8-janeiro-2026-798639-publicacaooriginal-177736-pl.html

Perguntas Frequentes

O que é uma certidão de regularidade fiscal?

A certidão de regularidade fiscal é um documento emitido por órgãos públicos que atesta a situação tributária e fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante determinado ente federativo. Ela demonstra se existem débitos, pendências ou inscrições em dívida ativa relacionadas a tributos, contribuições ou obrigações acessórias. A certidão pode ser negativa (sem débitos) ou positiva com efeitos de negativa, dependendo da existência de garantias ou parcelamentos, e é exigida em diversas situações oficiais e comerciais.

Quais são os principais tipos de certidões de regularidade fiscal?

Existem várias certidões dependendo do tributo e do órgão emissor: certidão da Receita Federal que cobre tributos federais e contribuições previdenciárias, certidões estaduais relacionadas a ICMS e outras obrigações estaduais, certidões municipais para ISS e IPTU, certidão do FGTS emitida pela Caixa e a CNDT da Justiça do Trabalho sobre débitos trabalhistas. Também há a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que indica débitos garantidos, e a certidão de débitos inscritos em dívida ativa.

Como faço para emitir uma certidão de regularidade fiscal pela internet?

Para emitir a certidão online, identifique primeiro qual órgão é responsável pela certidão que você precisa (Receita Federal, Secretaria Estadual, Prefeitura, Caixa, TST). Em seguida acesse o portal oficial correspondente, autentique-se com CPF/CNPJ e, quando exigido, com código de acesso ou certificado digital. Preencha os dados solicitados e solicite a certidão. Se não houver pendências, o documento costuma ser gerado imediatamente em PDF. Guarde o comprovante de autenticação e o código de verificação para consultas futuras.

Quais documentos e informações são normalmente exigidos para emitir a certidão?

Geralmente são solicitados CPF ou CNPJ do titular, número de inscrição estadual ou municipal quando aplicável, dados de identidade ou razão social, e informações de acesso ao sistema (senha, código de acesso ou certificado digital). Para algumas certidões pode ser necessário apresentar procuração eletrônica ou física quando o pedido for feito por representante legal. Em casos de entidades, documentos adicionais como contrato social, alterações e comprovantes de inscrição podem ser requisitados.

Qual é a validade da certidão de regularidade fiscal e quando devo renová-la?

A validade depende do órgão emissor e do tipo de certidão: muitas certidões federais e estaduais costumam ter validade de 30 a 180 dias, enquanto algumas certidões municipais variam conforme o município. Como exigências contratuais ou licitatórias costumam determinar validade específica, recomenda-se verificar o prazo exigido pela parte solicitante e renovar a certidão sempre que estiver próxima da expiração. Em processos contínuos, é comum precisar apresentar nova certidão em etapas distintas.

Como consultar a autenticidade de uma certidão de regularidade fiscal?

A maioria das certidões emitidas por órgãos públicos traz um código de verificação ou link para validação no site do emissor. Para consultar a autenticidade, acesse o portal do órgão responsável, localize a ferramenta de validação de certidões e informe o código ou transcreva os dados solicitados. Também é possível consultar diretamente no sistema eletrônico onde a certidão foi emitida, usando CPF/CNPJ e número do documento. Sempre prefira checar na fonte oficial para evitar fraudes.

O que devo fazer se minha certidão apresentar pendências ou débitos?

Ao identificar pendências, verifique detalhadamente quais débitos ou obrigações estão listados e se são procedentes. Procure o órgão competente para obter demonstrativos e opções de regularização, que podem incluir pagamento à vista, parcelamento, compensação ou apresentação de documentos comprobatórios. Em alguns casos, retificar informação ou contestar lançamento é necessário. Após regularizar ou parcelar, solicite nova certidão para comprovar a situação atualizada. Em questões complexas, conte com orientação de contador ou advogado tributário.

Em que situações a certidão de regularidade fiscal é exigida?

A certidão é exigida em diversas situações formais: participação em licitações e contratos públicos, obtenção de financiamentos e garantias, transferências de imóveis, celebração de contratos comerciais relevantes, inscrições em programas governamentais e comprovação para fins trabalhistas e previdenciários. Organizações também precisam apresentar certidões em processos de cadastro e auditoria. Em cada caso, o tipo de certidão exigida e o prazo de validade necessário devem ser consultados antecipadamente para evitar contratempos.